Finanças multiplicam multas de portagens e entopem tribunais

Lei determina que utentes com várias dívidas deviam ter processo único. Fisco recebe mais se não as juntar. Tarifas de poucos cêntimos dão origem a multas de milhares de euros que às vezes já prescreveram.

Os utilizadores de autoestradas que têm várias dívidas de portagens são obrigados a defender-se de um processo por cada vez que atravessaram os pórticos sem pagar, independentemente de terem passado, por exemplo, durante um mês seguido. A Autoridade Tributária (AT) insiste em abrir processos individuais por cada passagem, ganhando com a multiplicação de coimas. Hoje, o Parlamento discute três propostas de vários partidos para reduzir encargos.

"Temos facilmente clientes particulares com três ou quatro mil euros para pagar", admite o advogado Pedro Marinho Falcão, do Porto, que por semana é procurado "por pelo menos dois ou três utentes" de autoestradas, sobretudo das ex-scut. O advogado confirma que "cada passagem vai somando diversas coimas e custos administrativos", o que "encharca os tribunais" com recursos de contraordenação e penhoras: "Se isto é um ato continuado, o que fazia sentido era uma coima única".