Sindicatos vão poder entrar em empresas onde não há sindicalizados

Proposta aprovada na especialidade clarifica direito a reuniões no local de trabalho ou afixação de informação sindical mesmo nas empresas em que não há sindicalizados. PSD votou contra defendendo que são necessárias adaptações para pequenas empresas.

Os dirigentes sindicais vão poder desenvolver atividade nas empresas que não têm trabalhadores sindicalizados, nos termos de uma alteração ao Código do Trabalho aprovada na especialidade que clarifica uma questão muito discutida nos últimos anos.

O Código do Trabalho diz atualmente que "os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver atividade sindical na empresa, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais".

Contudo, há uma discussão antiga sobre o que acontece no caso em que não há delegados sindicais na empresa, com os sindicatos a defenderem que podem entrar mas que nem sempre a isso são autorizados.

Esta questão estava aliás a ser negociada entre o antigo líder da CGTP, Arménio Carlos, e o Ministério do Trabalho, há vários anos, tal como o Negócios noticiou na altura, mas não ficou resolvida.

Agora, a proposta do PS que foi aprovada na especialidade pelos deputados, no grupo de trabalho que está a alterar o Código do Trabalho, acrescenta que o exercício de direitos relacionados com as reuniões no local de trabalho, direito a instalações e afixação de informações sindicais, com as regras já previstas na lei, "aplica-se igualmente a empresas onde não existam trabalhadores filiados em associações sindicais, com as necessárias adaptações".

A alteração do PS foi aprovada na especialidade (em votações indiciárias em grupo de trabalho) com os votos favoráveis do BE, com a abstenção do PSD e com os votos contra do PSD.

O deputado do PSD considerou que são mesmo necessárias "as devidas adaptações" para regular em função do setor ou da dimensão da empresa. "Enquanto as adaptações não forem previstas o que pode acontecer pode-nos levar à caricatura. Não ouvimos nem uma sugestão de adaptação até agora".

"O Código do Trabalho está cheio de 'necessárias adaptações’", reagiu simplesmente o deputado do PS Sérgio Monte. O deputado disse contudo que deve ser protegido o normal funcionamento da empresa.

"O que o PS está a dizer é que no quadro das obrigações existentes manter a possibilidade de um dirigente sindical poder ir à empresa", afirmou.

A proposta do PS corrige a proposta original do Governo que explicitava uma série de condições, como por exemplo as ações serem marcadas fora do horário de trabalho ou serem comunicadas com 24 horas de antecedência. 

O PSD levantou ainda a questão de saber se a alteração não põe em causa o princípio da filiação sindical.

Nos termos da proposta aprovada "o empregador que impeça injustificadamente o exercício do direito previsto nos números anteriores incorre na prática de uma contraordenação muito grave".