Falta de CAM dá multas à Alsa Todi

A Alsa Todi, empresa de transportes públicos rodoviários na zona 4 da Carris Metropolitana de Lisboa, tem sido multada pela GNR devido a divergências sobre a certificação de motoristas estrangeiros, mas acredita que não está a infringir a lei. 

A empresa que opera nos concelhos de Setúbal, Palmela, Alcochete, Moita e Montijo, no distrito de Setúbal, considera que os 80 motoristas que contratou em Cabo Verde, devido à falta de profissionais do setor em Portugal, cumprem todos os requisitos exigidos pela legislação portuguesa, mas o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) tem outro entendimento.

De acordo com o IMT, os condutores com títulos de condução emitidos por países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como é o caso dos motoristas cabo-verdianos contratados pela Alsa Todi, só podem conduzir em território nacional se já tiverem averbado na carta de condução o Certificado de Aptidão de Motorista (CAM), uma formação específica com a duração mínima de 140 horas, que alguns motoristas da Alsa Todi ainda não conseguiram concluir e que está na origem das multas aplicadas à empresa pela GNR.

Em resposta a perguntas da agência Lusa, a Alsa Todi alega que o decreto-lei n.º 46/2022, de julho do ano passado, "é claro na permissão concedida aos motoristas provenientes de Cabo Verde para conduzirem com a carta do país de origem, durante o período de carência de 180 dias para tratarem de toda a documentação em Portugal", salientando que todos eles estão "devidamente encartados pelo país de origem e possuem o equivalente ao CAM português".

A empresa salienta ainda que muitos dos motoristas cabo-verdianos que estão em Portugal há mais de seis meses só não trataram ainda de toda a documentação porque o IMT não deu resposta, no prazo exigido por lei, aos processos de troca da carta de condução pela portuguesa e à subsequente formação e exame para obtenção do CAM português.

Embora reconheça que, neste momento, o IMT já "está a ser mais diligente", a Alsa Todi lembra que há outras dificuldades para os motoristas cabo-verdianos, que "só depois de obterem o título de residência podem começar a tratar da troca da carta de condução, [do país de origem] para a carta portuguesa, e que só depois da carta emitida em Portugal podem dar início à formação de 140 horas para obterem o CAM".

"Nos últimos sete dias, 20 motoristas cabo-verdianos fizeram este exame, em diversos pontos do país. No entanto, ainda existem situações de motoristas que aguardam a obtenção da carta portuguesa", admite a Alsa Todi, considerando que, apesar das dificuldades com que se deparam os seus trabalhadores cabo-verdianos, acredita que não está a infringir a lei e que, por isso mesmo, "espera reaver" o valor das multas que têm sido aplicadas à empresa.

A Alsa Todi, que iniciou a operação na zona 4 da Carris Metropolitana de Lisboa no verão do ano passado, considera que, apesar das dificuldades nos primeiros meses de atividade e da demora na certificação dos motoristas, "está a cumprir a 100% o caderno de encargos" e a "operação está a decorrer normalmente", tendo transportado um total de 1,44 milhões de passageiros em novembro último, mais 450 mil do que no mesmo mês do ano passado, em que transportou 990 mil passageiros.

"As maiores dificuldades com que a empresa se depara, neste momento, na sua operação, estão relacionadas com a entrada na cidade de Lisboa em hora de ponta", reconhece a Alsa Todi, que defende a necessidade de "mais corredores 'bus' que permitissem uma maior fluidez dos transportes públicos".

Confrontada com a promessa feita há cerca de um ano aos motoristas cabo-verdianos, de que os iria ajudar a instalarem-se em Portugal com as respetivas famílias, a Alsa Todi garante que os apoios dados já ultrapassam os 200 mil euros.

"Os apoios são variados: assessoria jurídica para tratarem dos seus processos, pagamento de cerca de 70% dos custos com a habitação nos primeiros seis meses, desde a chegada a Portugal, pagamento da caução quando se instalam numa habitação, apoio financeiro nas viagens para Portugal, para os próprios motoristas e para as famílias, e apoio na obtenção de vistos, também para os familiares", esclarece a empresa.

"Há alguns casos de motoristas que já trouxeram para Portugal os seus familiares, mas, tendo em conta que a maioria está a aguardar que os seus processos sejam concluídos, é de prever que a partir do início do próximo ano exista um acelerar dessas situações, com mais famílias reunidas", acrescenta a Alsa Todi, que considera estes apoios "fundamentais" para a salvaguarda e o bem-estar dos motoristas da empresa e das suas famílias.